DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO CBH MACAÉ NO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DA INSTALAÇÃO DE NOVOS EMPREENDIMENTOS, AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS JÁ EXISTENTES QUE POSSAM INTERFERIR NA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DA REGIÃO HIDROGRÁFICA VIII DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – MACAÉ E DAS OSTRAS.