Aprova Plano de Investimentos e realização de Convenio com Orgão Gestor de Recursos Hidricos do Governo do Estado do Rio de Janeiro.

Aprova o exercicio do papel de AGÊNCIA DE ÁGUAS como entidade DELEGATARIA pelo CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO AMBIENTAL DAS BACIAS DOS RIOS MACAE E MACABU, DA LAGOA FEIA E ZONA COSTEIRA.

Institui Nova Câmara Técnica e altera a denominação das existentes no âmbito do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Macaé e das Ostras (CBH Macaé e das - Ostras).

Aprova a altera a denominação do Comitê para Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Macaé e das Ostras (CBH Macaé e das - Ostras).

1ª ALTERAÇÃO do estatuto CILSJ.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 47 DA LEI Nº 3.239, DE 02 DE AGOSTO DE 1999, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - FUNDRHI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O COMITÉ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO MACAÉ, QUE COMPREENDE A BACIA DO RIO JURUBATIBA, BACIA DO RIO IMBOASSICA E A BACIA DA LAGOA DE IMBOASSICA NO AMBITO DO SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS; CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS; REGULAMENTA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EM SEU ARTIGO 261, PARÁGRAFO 1º, INCISO VII; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui a Politica Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hidricos. regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

Estatuto CILSJ – Inicial